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Notícias

Vejas as notícias recentes mais interessantes da semana...

Primeira Seção decidirá em repetitivo sobre apreensão de veículo usado em crime ambiental

Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a administração pública pode manter retido o veículo usado para cometer infração ambiental ou se o infrator tem o direito de ficar com ele, como fiel depositário, até a resolução do caso na área administrativa.

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2ª Turma mantém decisão que libertou empresário acusado de fraudes na área de Saúde do RJ

Na sessão desta terça-feira (11), após empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que, em setembro de 2019, concedeu Habeas Corpus (HC 170892) para o empresário Gustavo Estellita, acusado de envolvimento em esquema criminoso que cobraria propinas de contratos na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146, parágrafo único), no caso de empate, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.

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Imunidade tributária e suspensão da CNH de motorista profissional estão na pauta do STF desta quarta-feira (12)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento conjunto de dois processos que tratam da imunidade tributária na exportação de produtos por meio de empresas intermediárias (trading companies). O exame do Recurso Extraordinário (RE) 759244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4375 foi iniciado na sessão de 6/2. Na ADI 4735, a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) sustenta que as restrições impostas por uma instrução normativa da Receita Federal violam princípios constitucionais como o da isonomia tributária, da livre concorrência e da capacidade contributiva. No RE 759244, interposto por uma usina de açúcar e álcool de São Paulo, discute-se outra instrução normativa, da Receita Previdenciária.

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