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Notícias

Vejas as notícias recentes mais interessantes da semana...

Restabelecida decisão que impede Procon-RJ de multar escola por não conceder desconto durante pandemia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu liminar em favor dos estabelecimentos de ensino e suspendeu decisão da Justiça Estadual que havia determinado o sobrestamento de todos os processos que discutem o desconto de 30% nas mensalidades escolares em razão da pandemia da Covid-19 no estado.

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Confederação contesta lei do RJ que exige empacotadores em supermercados durante pandemia

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei estadual 8.932/2020 do Rio de Janeiro (RJ), que, com o intuito de evitar a formação de filas e a demora no atendimento, obriga os supermercados a oferecerem serviço de empacotador nos caixas enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.

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