Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis.
Réu que mora nos EUA é notificado por WhatsApp sobre dívida de processo trabalhista
Um fazendeiro que hoje mora em Boston, nos EUA, recebeu uma notificação por WhatsApp da Vara do Trabalho de Juína, Mato Grosso. Pela mensagem, ele ficou sabendo do processo de cobrança da contribuição sindical rural de sua fazenda, que fica em Cidade Morena, distrito de Juína, na região norte do estado.
Câmara afasta cerceamento de defesa e mantém decisão que negou indenização por danos morais e materiais, além de estabilidade acidentária
A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistia na nulidade da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal que, segundo o trabalhador, tinha por finalidade demonstrar o nexo de causalidade entre a doença adquirida por ele e o trabalho na reclamada, uma montadora de automóveis. Além disso, o reclamante alegou também que o magistrado descumpriu preceito legal por ignorar inúmeras provas juntadas aos autos. Por tudo isso, insistiu no pedido de indenização por danos morais e materiais, além de estabilidade acidentária.