Restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que determinam que, em caso de falência, a restituição do adiantamento de contrato de câmbio para exportação deve ser realizada antes de qualquer crédito devido pela empresa.
Ministra absolve homem denunciado por furto de material reciclado avaliado em R$ 30
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a absolvição de um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos de lixo contendo material reciclável avaliado em R$ 30, no interior de São Paulo. A ordem foi concedida, de ofício, no HC 200764, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pois o caso reúne as condições exigidas para ser enquadrado no princípio da insignificância (ou bagatela).
Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos para a hipótese de recusa ao cumprimento voluntário de sentença (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015).
Mais Artigos...
- Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva Sexta Turma a anular ação contra ex-prefeito
- Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual
- Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora
- Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional
- Quinta Turma aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha
- Omissão dos pais sem nexo de causalidade com a morte da filha não caracteriza homicídio culposo
- Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
- Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias
- Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível
- Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
- Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
- Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso
- Ministra nega habeas corpus a piloto foragido investigado por tráfico internacional de cocaína
- Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
- Sexta Turma não admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
- Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma
- STF invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo
- Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC
- Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais
- Fraude em portabilidade de empréstimo impõe responsabilização solidária das instituições envolvidas
- Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
- Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
- Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
- Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
- Mantido bloqueio de bens de empresa investigada por irregularidades em licitação no RN
- Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária
- Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
- Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
- Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
- Ex-defensor público não consegue encerrar ação com argumento de prerrogativa de foro